MF Direito Digital

Atuação digital de crianças e adolescentes nas redes sociais

A Lei nº 15.211/2025 estabelece novas regras para proteger menores no ambiente digital. Preencha o formulário abaixo para uma avaliação preliminar e orientação sobre alvará judicial e proteção preventiva.

Mas se for uma denúncia, clique aqui

Assessoria jurídica preventiva: alvará judicial e proteção digital

Com a entrada em vigor do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (Lei nº 15.211/2025), menores de idade que atuam em redes sociais, como influenciadores, criadores de conteúdo ou mesmo com perfis públicos, podem necessitar de alvará judicial para regularizar sua atividade digital.

A MF Direito Digital oferece assessoria jurídica preventiva para orientar famílias sobre a obtenção de alvará judicial, os direitos do menor no ambiente digital e as obrigações das plataformas. Nosso objetivo é fornecer uma análise técnica e individualizada para proteger o menor e regularizar sua presença online.

Este formulário é o primeiro passo para que possamos entender a situação específica da sua família e orientar de forma adequada. Nenhum dado sensível (RG, CPF, certidão) é solicitado nesta etapa.

Formulário de pré-triagem: obtenção de alvará judicial

Preencha os campos abaixo para que possamos avaliar o caso e orientar sobre o processo de alvará.

Dados do responsável legal
Dados do menor
Atividade digital como criador de conteúdo
Em quais plataformas o menor atua como criador? (obrigatório)
Tipo de conteúdo produzido pelo menor
Alvará e atividade profissional do menor
O menor já atua profissionalmente nas redes?
Formatos de conteúdo produzidos
Há renda / monetização envolvida?
O menor frequenta escola normalmente?
Já possui alvará judicial ou autorização?
Consentimento e autorizações

As informações enviadas são protegidas por sigilo profissional (art. 7º, Lei 8.906/94, Estatuto da OAB) e tratadas em conformidade com a LGPD (Lei 13.709/2018). Nenhum dado sensível é solicitado nesta etapa. O preenchimento deste formulário não estabelece relação de clientela e não substitui consulta jurídica formal.

Este serviço constitui assessoria jurídica preventiva, nos termos do Prov. 94/2000 da OAB/SP. O preenchimento deste formulário não configura relação advocatícia. As informações são tratadas em conformidade com a LGPD (Lei 13.709/2018) e protegidas por sigilo profissional. MF Direito Digital · OAB/SP 71.324.